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TERMO DE USO - SISTEMA CONCILIADOR DE CARTÕES

Data de vigência: 12 de julho de 2026

Versão: 2.0


1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar o Sistema Conciliador de Cartões (doravante "Sistema"), operado pela Confere Cartão, você (doravante "Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado aos termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize o Sistema.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Sistema Conciliador de Cartões é uma plataforma web que permite gerenciar e conciliar vendas, recebimentos e efetuar conciliação bancária por meio do envio e processamento de arquivos.

3. ACESSO E LICENÇA DE USO

3.1. Licença de uso

O acesso ao Sistema é liberado mediante pagamento de taxa correspondente ao plano contratado (mensal, semestral ou anual). O período de uso será válido de acordo com o plano escolhido, a partir da confirmação do pagamento e ativação da conta.

3.2. Expiração e renovação

Após o término do período contratado (mensal, semestral ou anual), o acesso expira automaticamente. Para continuar utilizando o Sistema, um novo pagamento deverá ser realizado. Notificaremos o Usuário com antecedência sobre a expiração.

3.3. Período de teste gratuito

O Usuário poderá testar o Sistema gratuitamente, mediante acordo com a equipe de suporte. O período e as condições do teste serão definidos em conjunto e não garantem acesso permanente sem contratação.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

4.1. Veracidade das informações

O Usuário é integralmente responsável por todas as informações inseridas no Sistema, devendo garantir que sejam verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.

4.2. Qualidade dos dados

Dados incorretos, incompletos ou mal formatados resultarão em conciliações equivocadas. A Confere Cartão não se responsabiliza por discrepâncias decorrentes de dados fornecidos pelo Usuário.

4.3. Uso adequado

  • Utilizar o Sistema apenas para fins legítimos e conforme a legislação vigente;
  • Não tentar acessar áreas restritas ou realizar engenharia reversa;
  • Não usar o Sistema para atividades ilegais ou fraudulentas;
  • Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
  • Manter a segurança de suas credenciais e dispositivos.

4.4. Criação e Gerenciamento de Subcontas

O Usuário titular poderá, conforme o plano contratado, criar e gerenciar Subcontas vinculadas ao seu login. O Usuário titular é o único responsável legal e financeiro por todas as suas Subcontas. Qualquer violação cometida em uma Subconta resultará em penalidades para a conta titular, incluindo possível suspensão de acesso.

5. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS

5.1. Confidencialidade

Todos os dados armazenados no Sistema são de acesso exclusivo do Usuário. A Confere Cartão não acessa, lê ou manipula as informações inseridas.

5.2. Propriedade dos dados

O Usuário mantém total propriedade e controle sobre seus dados. A Confere Cartão atua apenas como provedora da plataforma tecnológica.

5.3. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações. Contudo, nenhum ambiente online é totalmente isento de riscos, e o Usuário reconhece essa condição.

5.4. Backup e recuperação

O Usuário é responsável por manter cópias de segurança de seus dados. A Confere Cartão não responde por perdas provocadas por falhas técnicas externas ou fatores fora de seu controle.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o Sistema disponível 24/7, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, falha técnica, atos de terceiros ou força maior. A Confere Cartão não responde por danos decorrentes de indisponibilidade.

6.2. Resultados e conciliações

Os resultados dependem das informações fornecidas pelo Usuário. Não garantimos precisão absoluta, completude, ausência de erros ou compatibilidade com todos os formatos de arquivo.

6.3. Limitação geral

Na máxima extensão permitida por lei, a Confere Cartão não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, nem por perdas de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Sistema, incluindo código-fonte, design, funcionalidades, logotipos e marca "Confere Cartão", é propriedade exclusiva da Confere Cartão e protegido por leis de direitos autorais e marcas. Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso durante a vigência da assinatura.

8. PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

  • Taxa do plano: o valor aplicável ao período contratado (mensal, semestral ou anual) é informado no ato da contratação e pode ser reajustado com aviso prévio de 30 dias.
  • Subcontas: Caso o Usuário possua Subcontas, cada uma delas possui seu próprio ciclo de faturamento e vencimento independente da conta principal (salvo se os vencimentos forem unificados previamente junto ao administrador do sistema).
  • Métodos de pagamento: conforme opções disponibilizadas no momento da contratação.
  • Não reembolso: os valores pagos não são reembolsáveis, salvo hipóteses legais ou acordo específico.
  • Renovação: não é automática. O Usuário pode renovar após receber o aviso de expiração.

9. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E ENCERRAMENTO

A Confere Cartão pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação dos termos, suspeita de fraude, inadimplência ou ordem de autoridade.

Aviso de Exclusão por Inatividade: Contas ou subcontas que permanecerem com assinatura bloqueada/vencida por um período superior a 3 meses (90 dias) serão deletadas automaticamente e definitivamente do sistema, apagando todos os dados de vendas, recebimentos e operadoras. O Usuário receberá alertas prévios na tela do sistema.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Podemos atualizar este documento a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O uso contínuo do Sistema após a atualização implica aceitação dos novos termos.

11. SUPORTE E CONTATO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas técnicos, fale conosco pelo e-mail contato@conferecartao.com.br. Nosso time se esforça para responder em até 48 horas úteis.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Montanha/ES para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este documento constitui o acordo integral entre Usuário e Confere Cartão acerca do uso do Sistema. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão produzindo efeitos. A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direito.

14. ACEITAÇÃO

Ao utilizar o Sistema, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições deste Termo de Uso.

Confere Cartão

Última atualização: 12 de julho de 2026

Para contato: contato@conferecartao.com.br

Este documento foi criado para proteger tanto os direitos da Confere Cartão quanto os direitos e responsabilidades dos Usuários do Sistema Conciliador de Cartões.

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